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Dec. Est. PE 38.456/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.456 de 27.07.2012

DOE-PE: 28.07.2012

Introduz modificações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Protocolos ICMS 62/2012 e 88/2012, publicados, respectivamente, no Diário Ofi cial da União de 28 de junho de 2012 e de 10 de julho de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º A base de cálculo relativa ao ICMS devido por substituição tributária deve ser:

(...)

II - inexistindo os valores de que trata o inciso I, equivalente ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, das seguintes margens de valor agregado - MVAs:

a) nas operações internas ou de importação:

1. no período de 1º de novembro de 2010 a 31 de julho de 2012, 26,50% (vinte e seis vírgula cinquenta por cento) e, a partir de 1º de agosto de 2012, 33,08% (trinta e três vírgula zero oito por cento), tratando-se de (Protocolo ICMS 88/2012):

(NR)

(...)

2. nos demais casos: ( continua ... )

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