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Dec. Est. PE 38.455/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.455 de 27.07.2012

DOE-PE: 28.07.2012

Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas,

DECRETA:

Art. 1º A sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas passa a vigorar de acordo com as disposições contidas neste Decreto.

Art. 2º A sistemática mencionada no art. 1º é opcional, podendo ser adotada por estabelecimento comercial atacadista inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal relativa à comercialização das mercadorias referidas no citado artigo, conforme portaria da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento atacadista, para efeito do disposto neste Decreto, o contribuinte que realize venda de mercadoria, preponderantemente, a pessoa jurídica contribuinte ou não do ICMS.

Art. 3º A sistemática prevista no art. 1º consiste:

I - na exigência de credenciamento do estabelecimento beneficiário, nos termos estabelecidos em portaria da Secretaria da Fazenda, condicionado, entre outros critérios:

a) à regularidade do contribuinte quanto às obrigações tributárias acessórias e principal, inclusive relativamente a quotas de parcelamento, se for o caso; e

b) à entrega tempestiva do Registro de Inventário relativo às mercadorias em estoque no último dia do período fiscal anterior ao do início do referido credenciamento, observando-se o seguinte relativamente às respectivas informações: (NR)

1. na hipótese de inventário realizado até 31 de agosto de 2012, devem compor o arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF referente ao mencionado período fiscal; e (REN/NR)

2. na hipótese de inventário realizado a partir de setembro de 2012, o correspondente arquivo SEF deve ser transmitido para a Secretaria da Fazenda no prazo estabelecido em portaria da mencionada Secretaria. ( continua ... )

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