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Dec. Est. MT 1.277/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.277 de 27.07.2012

DOE-MT: 27.07.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 56/12 a 75/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Convênios ICMS 56/12 e 75/12,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 56/12 a 75/12, celebrados na 146ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012, Seção 1, p. 14 a 19, pelo Despacho nº 109/12 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2012, Seção 1, p. 14, consoante Ato Declaratório nº 11, de 13 de julho de 2012:

CONVÊNIO ICMS 56, DE 22 DE JUNHO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 57, DE 22 DE JUNHO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 58, DE 22 DE JUNHO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 59, DE 22 DE JUNHO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 60, DE 22 DE JUNHO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 61, DE 22 DE JUNHO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 62, DE 22 DE JUNHO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 63, DE 22 DE JUNHO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 64, DE 22 DE JUNHO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 65, DE 22 DE JUNHO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 66, DE 22 DE JUNHO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 67, DE 22 DE JUNHO DE 2012

( continua ... )

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