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Dec. Est. MT 1.274/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.274 de 27.07.2012

DOE-MT: 27.07.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que concorram para a simplificação de procedimentos para o contribuinte, sem, contudo, afetar os mecanismos de controle para garantia da efetividade da realização da receita pública;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados o inciso I do caput, o inciso I do § 1º e os §§ 8º e 9º do artigo 109, além de se acrescentar o § 10 ao referido preceito, conforme segue:

"Artigo 109. (...)

(...)

I - novos ou usados, remetidos, a qualquer título, por produtores agropecuários, por pessoas físicas, ou por pessoas jurídicas, não obrigados à emissão de documentos fiscais;

(...)

§ 1º (...)

(...)

I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirá-la ou transportá-la, nas situações previstas no inciso I do caput deste artigo, exceto nas hipóteses disciplinadas nos §§ 8º a 10 deste artigo;

( continua ... )

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