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OS DRM/SBC - SP 7/12 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 7 de 17.07.2012

DOM-São Bernardo do Campo: 27.07.2012

Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão de obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.


O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 135 combinado com o § 6º do artigo 139-A da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, ambos com redação da Lei Municipal nº 5.232, de 05 de dezembro de 2003;

Considerando também, o disposto no artigo 45, combinado com o artigo 47 e seu inciso IV, da referida Lei Municipal nº 1.802, de 1969.

Considerando os preços correntes no mercado, apurados conforme processo nº 1.525/87-SB;

DETERMINA :

Art. 1º Ficam fixados os valores constantes da tabela abaixo correspondentes aos preços mínimos utilizados nos cálculos de mão de obra de construção civil, serviços auxiliares ou complementares, para fins de lançamentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.

TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE MÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
VALIDADE: AGOSTO DE 2012.

( continua ... )
TIPO DA CONSTRUÇÃOVALOR POR m²
RESIDÊNCIAS

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