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Res. CONTER 3/12 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER nº 3 de 05.07.2012

D.O.U.: 30.07.2012

Institui e normatiza as atribuições, competências e funções do Tecnólogo e do Técnico em Radiologia de Salvaguardas e dá outras providências.


O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 e o Regimento Interno do CONTER. CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, inciso IV da Lei nº 7.394/85 e artigo 2º, inciso IV do Decreto nº 92.790/86;

CONSIDERANDO que compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia normatizar sobre o exercício profissional dos Tecnólogos em Radiologia;

CONSIDERANDO que no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.";

CONSIDERANDO o avanço da tecnologia radiológica nos diversos setores da radiologia de salvaguardas;

CONSIDERANDO a responsabilidade delegada aos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia perante a sociedade e instituições como um todo, no que se refere à radioproteção e a qualidade dos serviços oferecidos à comunidade no setor de radiologia de salvaguardas;

CONSIDERANDO que tal exigência visa preservar a sociedade que não se exponha desnecessariamente a qualquer tipo de radiação ionizante, objetivando garantir sua saúde e integridade física, direito fundamental do ser humano que não pode ser relegado a um segundo plano, sendo entregue a quem não detenha conhecimento e habilitação necessária;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário em sua II Reunião Plenária Extraordinária de 2012 do 5º Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia 1º de junho de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e normatizar ( continua ... )

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