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Port. RFB 1.943/12 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.943 de 26.07.2012

D.O.U.: 30.07.2012

Estabelece procedimentos para a movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de materiais geridos pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, alterado pelo Decreto nº 6.087, de 20 de abril de 2007,

Resolve:

Art. 1º A movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de materiais, no âmbito das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), obedecerão ao disposto no Decreto nº 99.658, de 1990, e nesta Portaria.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - material - designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades das unidades integrantes da estrutura organizacional da RFB;

II - movimentação - transferência ou cessão de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade da RFB para outra da própria RFB ou para unidade do Ministério da Fazenda (MF) ou, ainda, para outros órgãos da Administração direta do Poder Executivo Federal, observadas as seguintes definições:

a) transferência - modalidade de movimentação de material de uma unidade da RFB para outra da própria RFB ou para unidade do MF;

b) cessão - modalidade de movimentação de material, com transferência gratuita de posse, de uma unidade da RFB para outros órgãos da Administração direta do Poder Executivo Federal;

III - alienação - operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação, observadas as seguintes definições:

a) venda - modalidade ( continua ... )

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