x
x
x
Res. CMN/BACEN 4.115/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.115 de 26.07.2012

D.O.U.: 30.07.2012

Altera a Resolução nº 4.087, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), e altera e consolida as normas que dispõem sobre a captação de depósitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo FGC.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 10 da Resolução nº 4.222 de 23.05.2013.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de julho de 2012, com base nos arts. 3º, inciso VI, e , inciso VIII, da referida Lei,

Resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 4.087, de 24 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º Os percentuais de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput são de 0,02497% a.m. (dois mil quatrocentos e noventa e sete centésimos de milésimo por cento ao mês), nos depósitos em que o FGC aceitar em alienação fiduciária recebíveis de operações de crédito e de arrendamento mercantil originadas pela instituição emitente.

§ 2º Os recebíveis de que trata o § 1º devem ser objeto de registro em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos, na forma da Resolução nº 3.998, de 28 de julho de 2011.

§ 3º Os contratos relativos aos depósitos de que trata a contribuição prevista neste artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?