x
x
x
Res. SCT/RS 5/12 - Res. - Resolução Secretaria da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Sul nº 5 de 26.07.2012

DOE-RS: 26.07.2012

Regulamenta a forma de apuração e os requisitos para fruição do incentivo do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS.


O Comitê Permanente do PRÓ-INOVAÇÃO/RS no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no parágrafo quarto do art. 5º do Decreto nº 46.781 , de 04 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer requisitos e condições atinentes à fruição do incentivo do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS, bem como a forma de apuração da taxa efetiva de crescimento do faturamento bruto, do ICMS incremental e do valor do incentivo mensal das empresas incentivadas.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

a) incremento do faturamento bruto, a parcela do faturamento bruto que exceder ao valor estabelecido para base fixa do faturamento bruto;

b) faturamento bruto, a receita bruta decorrente de vendas das mercadorias produzidas pelos estabelecimentos incentivados e de outras operações de circulação de mercadorias constantes no art. 4º desta Resolução, excluídas as devoluções;

c) base fixa do faturamento bruto, o valor do faturamento bruto relativo ao período anterior ao do protocolo da carta-consulta de solicitação do incentivo;

d) ICMS incremental, a parcela do ICMS devido que exceder, no mês, a base mensal do ICMS;

e) ICMS devido, o valor do ICMS devido apurado após os ajustes de que trata o art. 9º desta Resolução;

f) base mensal do ICMS, o valor correspondente à média aritmética do ICMS devido, atualizada pelo IPCA, relativo ao período anterior ao protocolo da carta-consulta de solicitação do incentivo;

g) insumos, bens e serviços adquiridos, as operações escrituradas nos livros fiscais nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOPs constantes no § 1º do art. 19 desta Resolução.

Dos Estabelecimentos Considerados para O Cálculo do Incentivo

Art. 2º Integrarão a base de cálculo do incentivo o faturamento bruto e o ICMS devido de todos os estabelecimentos industriais da empresa, situados no Estado, cujas operações estejam diretamente relacionadas com as atividades inovadoras.

§ 1º A critério da Secretaria da Fazenda, poderão ser incluídos no cálculo operações efetuadas por estabelecimentos comerciais da empresa com produtos fabricados pelos estabelecimentos industriais relacionados com as atividades inovadoras.

§ 2º Os estabelecimentos incentivados serão relacionados no Termo de Ajuste firmado entre a Empresa e a Secretaria da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico - SCIT, a Secretaria da Fazenda - SEFAZ e a Secretaria do Desenvolvimento e Promoção do Investimento - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?