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Lei Mun. Rio do Sul/SC 5.313/12 - Lei do Município do Rio do Sul/SC nº 5.313 de 17.07.2012

DOM-Rio do Sul: 23.07.2012

Altera a Lei nº 5.016, de 03 de agosto de 2.010, com suas alterações posteriores, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL:

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Altera o caput e o § 1º do artigo 21 da Lei nº 5.016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado ("on line"), no endereço eletrônico http:// www.riodosul.sc.gov.br, na rede mundial de computadores (Internet), em até 72 (setenta e duas) horas contadas da data de sua emissão.

§ 1º. Após o prazo estabelecido no caput, a NFS-e somente poderá ser cancelada pela autoridade fiscal, mediante processo administrativo regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 17 de Julho de 2012.

MILTON HOBUS

Prefeito ( continua ... )

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