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Lei Mun. Rio do Sul/SC 5.311/12 - Lei do Município do Rio do Sul/SC nº 5.311 de 13.07.2012

DOM-Rio do Sul: 19.07.2012

Altera a Lei nº 4.801, de 09 dezembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em conformidade com os Artigos 146, II, D, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar 123/06 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL:

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Altera a tabela constante do artigo 4º e seu parágrafo 1º da Lei nº 4.801, de 09 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

Faixa de Faturamento AnualR$ Valor do ISSQN Fixo Mensal - R$
De 0,01 até 60.000,0050,00
De 60.000,01 a 120.000,00100,00

§ 1º. O valor fixo mensal, nos termos do caput, será atualizado pelo índice em vigor utilizado para a correção dos demais tributos municipais, desde que não ultrapasse o limite previsto no § 19 do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 13 de julho de 2012.

MILTON HOBUS

Prefeito ( continua ... )

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