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Lei Mun. Rio do Sul/SC 4.801/08 - Lei do Município do Rio do Sul/SC nº 4.801 de 09.12.2008

DOM-Rio do Sul: 09.12.2008

Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em conformidade com os Artigos 146, II, D, 170, IX e 179 DA Constituição Federal e a Lei Complementar 123/06 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta lei regulamenta e consolida o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO I
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

Art. 2º Todo o procedimento relativo ao registro e a legalização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte está disciplinado em Lei Complementar específica.

Parágrafo único. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos em qualquer fase do processo de abertura e fechamento de empresas observarão a uniformidade no processo de registro e de legalização, ficando o Poder Executivo autorizado a baixar atos necessários para evitar a duplicidade de exigências e para agilizar os procedimentos de análise.

CAPÍTULO II
DO REGIME TRIBUTÁRIO

Art. 3º As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com atividade de prestação de serviços, optantes pelo regime tributário Simples Nacional, recolherão o valor devido mensalmente a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza mediante aplicação das respectivas tabelas anexas à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 4º O valor devido mensalmente pelas microempresas optantes pelo Simples Nacional que tenham auferido receita bruta, no ano-calendário imediatamente anterior, até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será fixo, de acordo com a seguinte tabela:

( continua ... )

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