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Lei Mun. Várzea Paulista/SP 3.796/12 - Lei do Município de Várzea Paulista/SP nº 3.796 de 28.06.2012

DOM-Várzea Grande: 26.07.2012

Dispõe Sobre a Dação em Pagamento de Bens Imóveis e da Compensação como Forma de Extinção da Obrigação Tributária Prevista nos Incisos II e XI do Artigo 156 do Código Tributário Nacional, no Município de Várzea Grande - MT e dá outras providências.


SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito do Município de Várzea Grande - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de VÁRZEA GRANDE - MT poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Procuradoria Fiscal do Município, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei.

Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de VÁRZEA GRANDE - MT, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.

Parágrafo único. De acordo com o artigo 304 do Código Civil, a dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em beneficio do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4º desta lei, quanto na respectiva escritura.

Art. 3º O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:

I - análise do ( continua ... )

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