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Lei Mun. Várzea Grande/MT 3.792/12 - Lei do Município de Várzea Grande/MT nº 3.792 de 28.06.2012

DOM-Várzea Grande: 26.07.2012

Dispõe sobre a desoneração do ISSQN devido pelas empresas vencedoras do certame licitatório para execução do Programa de Aceleração do Crescimento de saneamento básico e dá outras providências.


SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito do Município de Várzea Grande - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica reduzida a 2% (dois por cento) a alíquota do imposto sobre a prestação de serviços decorrentes da execução de obras inerentes ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC I e II, pactuado entre o Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e Município de Várzea Grande, objetivando a implementação do saneamento básico no município.

Art. 2º O benefício fiscal de trata a presente Lei será concedido às empresas que, nos termos do regulamento, sejam credenciadas pela Secretaria da Receita do Município.

Art. 3º O ato de reconhecimento da isenção referida no artigo anterior não desobriga o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias, podendo ser instituído, regime especial simplificado para cumprimento de tais obrigações.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares para fiel cumprimento desta Lei, especialmente; no tocante ao disposto no inciso I do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal "Couto Magalhães",

Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em 28 de junho de 2012.

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito ( continua ... )

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