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LC Mun. Brusque/SC 189/12 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 189 de 10.07.2012

DOM-Brusque: 10.07.2012

Institui o programa de Recuperação Fiscal Dos Tributos Do Município De Brusque - REFIS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município de Brusque, constituídos, lançados e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de maio de 2012, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não administrativa ou judicialmente, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou lançado, a serem regularizados na forma desta Lei, com anistia incidente sobre a multa e juros de mora, nos percentuais e prazos estabelecidos nesta Lei, visando o ingresso de receitas municipais.

§ 1º. O REFIS será administrado pela Secretaria de Orçamento e Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município, quando necessário.

§ 2º. As Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Micro Empreendedor Individual - MEI terão tratamento diferenciado atendendo o disposto no artigo 179 da CF/88 e a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Lei Complementar Municipal nº 149/2009.

§ 3º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus ao regime especial de regularização de débitos junto ao Município, inclusos no programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.

§ 4º. A opção poderá ser formalizada até o dia 30 de novembro de 2012, podendo, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ser prorrogado, mediante ato do Poder Executivo.

§ 5º. O REFIS aplica-se igualmente, aos créditos originários de denúncia espontânea de débitos fiscais tributários ou procedimentos fiscais em curso, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de maio de 2012, apresentados na repartição fazendária no período da vigência desta Lei.

§ 6º. No ato da opção pelo REFIS, o sujeito passivo pessoa ( continua ... )

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