x
x
x
LC Mun. Brusque/SC 181/11 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 181 de 12.12.2011

DOM-Brusque: 12.12.2011

Acrescenta parágrafo único ao Art. 198, da Lei Complementar nº 34/94 que instituiu o Código Tributário do Município de Brusque.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 198 da Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:

"Artigo 198. (...)

Parágrafo único. Será de 0,5% (meio por cento) a alíquota sobre o valor do financiamento realizado por meio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, e de 2% (dois por cento) sobre o valor restante."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Brusque, em 12 de dezembro de 2011.

PAULO ROBERTO ECCEL

Prefeito Municipal

ELTON RODRIGO RIFFEL

Procurador-Geral do Município

Publicado na Prefeitura Municipal de Brusque, em 12 de dezembro de 2011.

ANA BEATRIZ BARON LUDVIG

Chefe de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?