x
x
x
LC Mun. Palhoça/SC 123/12 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 123 de 17.07.2012

DOM-Palhoça: 26.07.2012

Dispõe sobre novas políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Palhoça, institui o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social via cota parte municipal de retorno de ICMS, cria o Conselho de Controle de Incentivo Fiscal e Social - CONCIFIS, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atrair ou ampliar investimentos de médio e de grande porte e, a conceder incentivos e benefícios através da política de desenvolvimento econômico e social do Município que atenderá ao disposto nesta Lei, instituindo-se assim, o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social via cota parte municipal de retorno de ICMS.

Art. 2º O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos e benefícios sob as diversas formas nela previstos, as empresas industriais e comerciais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para o desenvolvimento e fortalecimento da economia do Município.

CAPÍTULO I
DOS INCENTIVOS

Art. 3º Para fins de novas instalação ou ampliação de indústrias e comércios, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos industriais ou comerciais poderão consistir em:

I - pagamento de aluguel de prédio e instalações destinado ao empreendimento:

II - execução de serviços com equipamentos próprios da municipalidade, de terraplanagem, carregamento e transporte de terras e materiais primários de infraestrutura;

III - cessão de uso de bens e equipamentos;

IV - isenção de tributos municipais, que se dará na forma da Lei nº 2.460/2006;

V - outros, na forma de lei específica.

Parágrafo único. A concessão de qualquer dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?