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LC Mun. Maracaju/MS 82/12 - LC - Lei Complementar do Município de Maracaju/MS nº 82 de 20.07.2012

DOM-Maracaju: 24.07.2012

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 009/2001, de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a concessão de benefícios para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.


O Prefeito de Maracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei :

Art. 1º Fica Acrescido no artigo 204, inciso VII, o § 4º, incisos I, II, III e IV, que passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 204. (...)

VII - Os empreendimentos imobiliários de loteamentos, aprovados e/ou regularizados pelo poder jurídico à partir do ano de 2008, relativamente a cada imóvel integrante do empreendimento, bem como o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. Para a Construção de unidades habitacionais multifamiliares, com o fim de atender famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos, no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, ficam concedidos os seguintes benefícios:

I - Ficam isentos os pagamentos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" - ITBI incidentes sobre transmissão de bens imóveis vinculados ao PMCMV, sendo que a aplicação desde benefício se dará somente na primeira transferência.

II - Ficam isentos do Imposto Territorial Urbano - IPTU os imóveis vinculados ao PMCMV, cujo valor não ultrapasse 10.000 UFIRs, no período compreendido entre expedição do Alvará de Construção e a emissão do Habita-se.

III - Ficam isentos oa pagamentos do Imposto Sobre Qualquer Natureza - ISSQN as prestações de serviços de construção habitacionais multifamiliares de imóveis vinculados ao ( continua ... )

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