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Edital SF Econ./Itu - SP SN/12 - Edital - Edital Secretaria de Economia e Finanças de Itu - SF Econ./Itu - SPSN de 25.07.2012

DOM-Itu: 25.07.2012

Edital de notificação dos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.


O Secretário de Economia e Finanças da Prefeitura da Estância Turística de Itu, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em cumprimento ao que dispõe o art. 111, III e art. 115, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 710/2005, ficam notificados os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, que mudaram de endereço, os ausentes, os que se recusaram a receber a notificação de cobrança, e os que, por qualquer razão, não receberam a notificação de cobrança, para recolherem, no prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente Edital, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS declarado na Declaração Anual do Simples Nacional - DASN, cuja cobrança e inscrição em Dívida Ativa foi repassada ao município de Itu, por força do convênio firmado com a Receita Federal do Brasil. O não pagamento implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa. Este Edital, contendo nome, inscrição, endereço e CNPJ dos contribuintes, encontra-se à disposição no Novo Centro Administrativo - Setor de Fiscalização Tributária, situado na Av. Itu 400 Anos, nº 111 - Itu Novo Centro.

Valfrido Miguel Carotti

Secretário de Economia e ( continua ... )

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