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Dec. Mun. Apucarana/PR 454/12 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 454 de 24.07.2012

DOM-Apucarana: 25.07.2012

Altera o Decreto nº 357/2012, de 06 de junho de 2012, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 89/2012, de 23 de maio de 2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o artigo 25 do decreto nº 357/2012, de 06 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, no prazo de 07 (sete) dias úteis, por meio do sistema, antes do paramento do Imposto, conforme roteiro contido no endereço eletrônico www.apucarana.pr.gov.br, podendo a qualquer tempo ser revisto pelo Fisco Municipal."

Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Decreto n 357/2012, de 06 de junho de 2012.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Município de Apucarana, em 24 de julho de 2012.

João Carlos de Oliveira

Prefeito Municipal

Waldomiro Papadiuk

Secretário de gestão ( continua ... )

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