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Dec. Est. AP 2.790/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.790 de 19.07.2012

DOE-AP: 19.07.2012

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a publicada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a alteração do Anexo IX, do Decreto 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/43137, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando ainda, as disposições do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2010, alterado pelo Convênio ICMS 68, de 22 de junho de 2012 publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I, II, VI, VII e X de "caput", as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II, do § 1º, do art. 1º, do Anexo IX, do Decreto nº 2269, de 24 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10;

II - gasolinas, ( continua ... )

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