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Dec. Est. RN 22.885/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.885 de 25.07.2012

DOE-RN: 26.07.2012

Estabelece a cota anual de óleo diesel destinada ao abastecimento de embarcações pesqueiras sujeita à isenção do ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 3º, caput, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e na Portaria nº 167, de 6 de junho de 2012, editada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida, na forma do Anexo Único deste Decreto, a cota anual de óleo diesel destinada ao abastecimento de embarcações pesqueiras sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prevista no art. 13, III, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Art. 2º Fica excluída do Anexo Único do Decreto nº 22.558, de 08 de fevereiro de 2012, publicado no DOE nº 12.643, de 09 de fevereiro de 2012, baseado na Portaria nº 376, de 8 de dezembro de 2011, editada pelo Ministério da Pesca e Aqüicultura, a embarcação LEAL SANTOS 7, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 0220030413, de propriedade de BLUE OCEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ Nº 10.879.115/0001-51.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de junho de 2012.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de julho de 2012, 191º da Independência e 124º da ( continua ... )

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