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Port. Sec. Faz. - PE 145/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 145 de 26.07.2012

DOE-PE: 27.07.2012

(Altera a Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, que dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação de que trata inciso II do § 3º do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes relativamente aos requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação, de que trata o inciso II do § 3º do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, que dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação de que trata inciso II do § 3º do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 3º:

"Artigo 1º Determinar que, relativamente ao credenciamento do contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, será observado o seguinte:

I - o interessado deverá encaminhar requerimento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC e preencher os seguintes requisitos:

(...)

e) estar regular com a obrigação tributária principal, observando-se:

(...)

2. até 31.7.2012, não será considerado regular o contribuinte que tiver parcelamento de débito do ICMS normal decorrente de operações cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 1º.11.2010, ainda que o pagamento das respectivas quotas vencidas esteja em dia; (NR) ( continua ... )

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