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Res. Norm. ANEEL 500/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 500 de 17.07.2012

D.O.U.: 27.07.2012

Estabelece os procedimentos para reembolso do custo de combustíveis de empreendimento que utilize carvão mineral nacional, por intermédio da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso I, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos I, IV e XLIII, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na alínea "b", inciso I, art. 13, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, nos arts. 33 e 34 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 5.029, de 31 de março de 2004, o que consta do Processo nº 48500.002263/2011-18 e

Considerando que o custo de consumo de combustíveis para geração termelétrica de empreendimento localizado no Sistema Interligado Nacional - SIN, que utilize apenas carvão mineral nacional, poderá ser reembolsado até o limite de 100% (cem por cento) da despesa correspondente, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; a Audiência Pública nº 043/2011, realizada no período de 11 de agosto a 14 de outubro de 2011, permitiu a coleta de subsídios e informações para o desenvolvimento deste regulamento,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para o reembolso do custo do consumo de combustíveis primário e secundários para a geração termelétrica, ao agente responsável por empreendimento que utilize apenas carvão mineral nacional, por intermédio da CDE.

Parágrafo único. O reembolso se aplica ao agente responsável por empreendimento de geração termelétrica enquadrado na sistemática prevista na alíneaPort. CAT 112/12 "b", inciso I, ( continua ... )

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