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LC Câm. Munic./Olinda - PE 21/03 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA nº 21 de 31.12.2003

DOM-Olinda: 31.12.2003

(Altera o art. 183 e a Tabela III da Lei Complementar nº 03/97, que estabelece o Sistema Tributário do Município de Olinda, fixa normas complementares de direito tributário e disciplina a atividade tributária a ele relativa.)


A Câmara Municipal de Olinda decreta e eu, sanciono a presente Lei :

Art. 1º O art. 183 da Lei Complementar nº 03/97 e suas posteriores alterações passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 183. (...)

I - (...);

II - (...);

III - (...);

a) (...);

b) (...);

§ 1º. Ficam isentos das taxas de licença de localização, de funcionamento e de publicidade:

a) Os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas da União, estado e Município, bem como os órgãos da Administração Indireta do Município;

b) Os sindicatos de trabalhadores;

c) As Associações Culturais ou científicas, associações de classe reconhecidas como de utilidade pública, associações comunitárias, filantrópicas e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos da Lei.

d) As Troças Carnavalescas regularmente inscritas na Prefeitura que atenderem aos critérios estabelecidos por regulamentação própria.

§ 2º. A isenção prevista no § 1º não eximirá as entidades nele discriminadas da obrigação de inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes da Secretaria da Fazenda e Administração."

Art. 2º O item 8 da Tabela III, anexa da Lei ( continua ... )

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