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LC Câm. Munic./Olinda - PE 19/03 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA nº 19 de 30.12.2003

DOM-Olinda: 30.12.2003

(Altera os Artigos 78, 99, 308 e a tabela I da Lei Complementar nº 03/97, que estabelece o Sistema Tributário do Município de Olinda, fixa normas complementares de direito tributário e disciplina a atividade tributária a ele relativa e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Olinda decreta e eu, sanciono a presente Lei :

Art. 1º O Art. 78 da Lei Complementar nº 03/97 e suas posteriores alterações passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 78. (...)

I - 1% (hum por cento) do valor venal calculado na forma estabelecida nesta lei, para os imóveis edificados de valor venal superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

II - 0,95% (zero vírgula noventa e cinco por cento) do valor venal calculado na forma estabelecida nesta Lei, para os imóveis edificados de valor venal superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

III - 0,9% (zero vírgula nove por cento) do valor venal calculado na forma estabelecida nesta lei, para os imóveis edificados de valor venal superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

IV - 0,8% (zero vírgula oito por cento) do valor venal calculado na forma estabelecida nesta lei, para os imóveis edificados de valor venal superior a R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

V - 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, calculado na forma estabelecida nesta Lei, para os imóveis não edificados."

Art. 2º O Art. 99 da Lei Complementar nº 03/97 e suas posteriores alterações passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 99. (...);

I - ( continua ... )

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