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LC Câm. Munic./Olinda - PE 15/02 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA nº 15 de 31.12.2002

DOM-Olinda: 31.12.2002

Institui no Município de Olinda a contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.


A Câmara Municipal de Olinda decreta e eu, sanciono a presente Lei :

Art. 1º Fica instituída no Município de Olinda a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação artificial de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão, decorrentes ou não de investimentos, do sistema de iluminação pública.

Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou; jurídica, mediante ligação regular de energia no território do Município.

Art. 3º O sujeito passivo da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária consumidora de energia elétrica situada no território do Município.

Parágrafo único. Equipara-se a unidade imobiliária, para fins desta lei, as instalações ou equipamentos fixos ou removíveis, consumidores de energia elétrica.

Art. 4º A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, deduzidas as parcelas relativas a outros tributos.

Art. 5º A alíquota da Contribuição é de 15% (quinze por cento), incidente sobre a. respectiva base de calculo, para os contribuintes das classes residencial e rural, e de 20% (vinte por cento) para os contribuintes das demais classes.

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos fixando limites máximos de valor da CIP, por classes de consumidores e faixas de consumos medidas em Kwh/mês, não podendo em Qualquer caso os descontos excederem a 20% ( vinte por cento) ( continua ... )

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