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LC Câm. Munic./Olinda - PE 10/01 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA nº 10 de 23.08.2001

DOM-Olinda: 23.08.2001

(Dá nova redação aos arts. nº 96, 296 e 301 da Lei Complementar nº 3, de 1997, que estabelece o Sistema Tributário do Município de Olinda, fixa normas complementares de direito tributário e disciplina a atividade tributária a ele relativa.)


A Câmara Municipal de Olinda decreta e eu, sanciono a presente Lei :

Art. 1º A Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 96. (...)

§ 1º. O desconto referido no "caput" deste artigo será de 30% (trinta por cento), caso os contribuintes do imposto tenham pago seus débitos a Fazenda Pública até 30 de novembro de cada exercício.

§ 2º. Aos contribuintes do IPTU que optarem pelo pagamento em parcelas será concedido o desconto de 10% (dez por cento) do valor total do imposto, caso tenham pago seus débitos a Fazenda Pública até 30 de novembro de cada exercício."

"Artigo 296. (...)

I - das decisões favoráveis ao sujeito passivo que o considere desobrigado total ou parcialmente do pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias e das que excluírem da ação fiscal qualquer dos autuados, quando o valor do processo fiscal incluídos todos os seus acréscimos, for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data da decisão;

II - das decisões que autorizem a restituição de tributos ou de multas de valor superior a R$ 3.000,00(três mil reais), na data da decisão;

III - (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)."

"Artigo 301. O Conselho Fiscal de Contribuintes da Secretaria da Fazenda e da Administração, órgão autônomo e auxiliar da Administração Fazendária, será composto de 05 (cinco) membros com os seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, sendo escolhidos dentre os ( continua ... )

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