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LC Câm. Munic./Olinda - PE 5/98 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA nº 5 de 12.08.1998

DOM-Olinda: 12.08.1998

(Dá nova redação aos arts. nº 84, 219, 275 e nas tabelas II e II da Lei Complementar nº 3, de 1997, que estabelece o Sistema Tributário do Município de Olinda, fixa normas complementares de direito tributário e disciplina a atividade tributária a ele relativa.)


A Câmara Municipal de Olinda decreta e eu, sanciono a presente Lei :

Art. 1º Os Arts. 84, 219 e 275 e as Tabelas II e III da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 84. Não será concedida licença de construção ou "Aceite-se", para obras sem que o terreno esteja regularizado perante o Cadastro Imobiliário Municipal.

Parágrafo único. O "Habite-se" será concedido, exclusivamente, mediante a quitação total do IPTU e demais tributos imobiliários, de competência municipal, incidentes sobre o terreno."

"Artigo 219. (...)

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput retroagirá a exercícios anteriores exclusivamente no caso do art. 99, III."

"Artigo 275. A defesa será dirigida ao Departamento de Instrução e Julgamento - DIJ, datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, e devidamente protocolada no Centro de Orientação ao Contribuinte da Secretaria da Fazenda do Município.

(...)."

"TABELA II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

DESCRIÇÃO DO SERVIÇOALÍQUOTA DO IMPOSTO
( continua ... )

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