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Dec. Mun. Pontal/SP 7/12 - Dec. - Decreto do Município de Pontal/SP nº 7 de 01.02.2012

DOM-Pontal: 01.02.2012

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


Dr. Antônio Frederico Venturelli Júnior, Prefeito Municipal de Pontal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o princípio da eficiência inserto no art. 37, caput, da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas volta voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I
Da Definição e Objetiva da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que é documento gerado e armazenado eletronicamente e disponibilizado gratuitamente pela Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas á Prestação de serviços dos contribuintes estabelecidos no território do Município de Pontal.

Art. 2º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes á NFS-e no Município de Pontal obedecerão ás formas da Lei Complementar nº 03, de 16 de novembro de 2006, e às disposições regulamentares deste Decreto e demais instrumentos infralegais.

Seção II
Da Obrigatoriedade de Emissão da NFS-e

Art. 3º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por grupo de atividade econômicas, conforme cronograma a ser definido em ato do Secretário Municipal de Fazenda.

Seção III
Das Informações à NFS-e

Art. 4º A NFS-e obedecerá ao modelo existente no programa eletrônico disponibilizado pela Prefeitura, sendo que a visualização e os dados para impressão observarão o layout lá constante.

§ 1º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, a ( continua ... )

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