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Dec. Mun. Canoas/RS 31/12 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 31 de 10.01.2012

DOM-Canoas: 10.01.2012

Altera o caput do art. 12-A e insere o art. 12-B, no Decreto nº 66, de 24 de janeiro de 2008, que Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, Considerando o processo nº 50.063/2011, de 22 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Altera o caput do art. 12-A, do Decreto nº 66, de 24 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12-A. Os prestadores de serviço serão obrigados a utilizar o módulo específico do Sistema NFS-e para envio da DMS-e de serviços tomados, somente a partir de sua efetiva adesão para a emissão de notas fiscais de serviços na forma eletrônica conforme cronograma constante no art. 16 do Decreto nº 605, de 15 de junho de 2011. (NR)"

Art. 2º Acrescenta o art. 12-B ao Decreto nº 66, de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 12-B. Os tomadores de serviços, que não sejam prestadores de serviços, deverão se cadastrar no Sistema NFS-e para fins de envio da DMS-e de serviços tomados, através de módulo específico deste sistema, até o dia 30 de junho de 2012."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em dez de janeiro de dois mil e doze (10.1.2012).

JAIRO JORGE DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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