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Dec. Mun. Pirassununga/SP 4.775/12 - Dec. - Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 4.775 de 12.07.2012

DOM-Pirassununga: 12.07.2012

Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e, e dá outras providências.


ADEMIR ALVES LINDO. Prefeito Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, consubstanciado no § 6º, do artigo 163, da Lei Complementar 81/2007; e face ao constante no procedimento administrativo nº 2.443/2012; e,

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e; e,

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de Notas Fiscais de Serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída no Município de Pirassununga a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, como documento hábil para a comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que imunes ou isentas, prevista na Lei Complementar nº 81/2007, de 28 de dezembro de 2007 - Código Tributário do Município de Pirassununga - e suas alterações e deverá obedecer as normas estabelecidas por este regulamento.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e deverá ser emitida obrigatoriamente por todos os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com exceção dos casos excepcionais deliberados pela Secretaria Municipal de Finanças bem como as situações previstas no artigo 7º, do presente regulamento, constituindo-se em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. A NFS-e obedecerá ao modelo disposto no Anexo I deste regulamento.

§ 2º. Após a emissão da NFS-e o tomador dos serviços poderá ( continua ... )

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