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Port. CAT 91/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 25.07.2012

DOE-SP: 26.07.2012

Altera a Portaria CAT-140/10, de 9-9-2010, que disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 56.104/10, de 18-8-2010, e na Resolução SF-141/10, de 28-12-2010, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 6º-A à Portaria CAT-140/10, de 9 de setembro de 2010, com a redação que se segue:

"Artigo 6º-A. O disposto nesta portaria, exceto o § 3º do artigo 2º, aplica-se também ao:

I - produtor rural, à cooperativa de produtores rurais e à sociedade em comum de produtor rural, desde que pretendam solicitar o credenciamento no Sistema e-CredRural, nos termos da Portaria CAT-153/11, de 9 de novembro de 2011;

II - notário, registrador e às demais pessoas responsáveis pelo exercício da atividade notarial ou de registro, nos termos da Portaria CAT-15/12, de 9 de fevereiro de 2012." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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