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Port. CAT 90/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 25.07.2012

DOE-SP: 26.07.2012

Altera a Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.


O Coordenador da Administração Tributária tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-113/04, 52/05 e 14/11 e nos artigos 24, 2º do Anexo XVII e 7º do Anexo XVIII, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Anexo III da Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998, com a seguinte redação:

I - os itens 5 e 6 ao parágrafo único do artigo 4º:

"5 - empresas de comunicações que prestem serviços a usuário localizado neste Estado:

a) e que não possuam estabelecimento no território paulista, observado o disposto na alínea "b";

b) relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, prestados por estabelecimento localizado em outra unidade federada, ainda que a empresa possua estabelecimento neste Estado;

6 - pessoas jurídicas que não possuam estabelecimento no território paulista e alienem energia elétrica a adquirente domiciliado ou estabelecido neste Estado por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre." ( continua ... )

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