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Port. Sec. Faz. - MA 217/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 217 de 16.07.2012

DOE-MA: 23.07.2012

(Determina que após as 24(vinte e quatro) horas da autorização da Nota Fiscal Eletrônica-NFe, o cancelamento desta somente será realizado mediante a solicitação da empresa via processo ou eletronicamente, com a devida justificativa.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 26 de 24.01.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Determinar que após as 24(vinte e quatro) horas da autorização da Nota Fiscal Eletrônica-NFe, o cancelamento desta somente será realizado mediante a solicitação da empresa via processo ou eletronicamente, com a devida justificativa.

Parágrafo único. O processo será analisado pela Célula de Gestão da Ação Fiscal - COTAF Trânsito para emissão do respectivos parecer.

Art. 2º Deferido o parecer, o COTAF Trânsito, deverá registra-lo na área restrita do ambiente nacional, informando no mínimo os seguintes dados:

I - número do processo;

II - data do processo;

III - resumo do processo.

Art. 3º Após a liberação do cancelamento, no ambiente nacional, a empresa deverá ser informada para encaminhar o cancelamento extemporâneo, seguindo a mesma sistemática adotada para cancelamento realizado dentro do prazo regulamentar.

Art. 4º A empresa, caso seja obrigatória a Escrituração Fiscal Digital - EFD, deverá informar no mesmo o cancelamento extemporâneo da nota fiscal eletrônica.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 19 DE JULHO DE 2012

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO ( continua ... )

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