x
x
x
Port. Sec. Faz. - MA 213/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 213 de 16.07.2012

DOE-MA: 23.07.2012

(Dispõe sobre a instrução do pedido de credenciamento como empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), de que trata o art. 1º do Anexo 3.3 do Regulamento do ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso VI do art 1º do Anexo 3.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de instrução do pedido de credenciamento como empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), de que trata o art. 1º do Anexo 3.3 do Regulamento do ICMS, a empresa interessada poderá suprir a exigência de Termo de Compromisso e Fiança a que se refere inciso VI do referido artigo, mediante apresentação de carta de fiança bancária ou apólice do seguro-garantia .

Art. 2º A carta de fiança bancária e apólice do seguro-garantia deverão conter, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - valor não inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

II- cláusula de atualização de seu valor pelos mesmos índices de atualização dos créditos tributários do Estado;

III - ser concedido por prazo não inferior a 2 (dois) anos;

IV- prevê a eleição do foro a cidade de São Luís, capital deste Estado, para dirimir eventuais questões entre as partes;

V - renúncia do beneficio de ordem previsto no art. 827 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

VI - declaração da instituição financeira, no caso da carta de fiança, afirmando que a mesma é concedida em conformidade com o disposto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?