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Lei Mun. Campinas/SP 14.348/12 - Lei do Município de Campinas/SP nº 14.348 de 25.07.2012

DOM-Campinas: 26.07.2012

Altera a Lei nº 12.838, de 10 de janeiro de 2007, que dispõe sobre as formas de pagamentos de créditos tributários e dá outras providências.


 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao artigo 3º da Lei nº 12.838, de 10 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. Nos casos de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza feitos por homologação, a partir da competência de junho/2008 a declaração dos valores não recolhidos, para fins de parcelamento será feita, exclusivamente, via declaração mensal de serviço - DMS, conforme artigo 11 da Lei nº 13.208/2007, e, por meio do Sistema NFS-e Campinas, a partir da data de seu credenciamento, conforme prevê o artigo 6º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 001, de 21 de fevereiro de 2011. (NR)

§ 2º. A obrigatoriedade prevista no § 1º deste artigo não se estende aos contribuintes estabelecidos fora do Município de Campinas, até a criação de normas regulamentadoras." (NR)

Art. 2º Fica alterado o § 3º do artigo 9º da Lei nº 12.838, de 10 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 3º. Nos parcelamentos entre 61 (sessenta e um) e 120 (cento e vinte) parcelas haverá incidência de encargos financeiros de 8% (oito por cento) de juros ao ano, além dos demais acréscimos." ( continua ... )

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