x
x
x
Dec. Mun. Boa Vista/RR 116-E/12 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 116-E de 18.07.2012

DOMB-Boa Vista: 25.07.2012

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS, próprio e retido na fonte, e para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, referentes ao mês de julho de 2012.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992,

DECRETA :

Art. 1º A data de vencimento do Imposto Sobre Serviço - ISS, próprio e retido na fonte, devido pelos sujeitos passivos nos meses de junho e julho de 2012, na forma do art. 176 da Lei (Complementar) nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, fica excepcionalmente prorrogada para o dia 20 de agosto deste ano.

Parágrafo único. A prorrogação referida no caput não implica no direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Fica prorrogado o prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviço - DMS, relativa às competências de junho e julho de 2012, para o dia 20 de agosto de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de julho de 2012 .

Boa Vista, 18 de julho de 2012.

IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA

Prefeito de Boa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?