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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.966/12 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.966 de 25.07.2012

DOM-Belo Horizonte: 26.07.2012

Altera o Decreto nº 14.906/12, que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 14.906, de 15 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

"Artigo 3º (...)

(...)

VI - implementação da Política Municipal de Arquivos Públicos prevista na Lei nº 5.899, de 20 de maio de 1991." (NR)

Art. 2º O art. 7º do Decreto nº 14.906/12, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 3º. Os Secretários municipais e equivalentes, bem como os dirigentes das entidades descentralizadas, deverão encaminhar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, se dia útil, ou até o primeiro dia útil subsequente, os dados necessários para a atualização das informações mencionadas nos incisos do caput deste artigo." (NR)

Art. 3º O art. 8º do Decreto nº 14.906/12 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, por meio dos setores de atendimento da Ouvidoria do Município existentes na Central de Atendimento Presencial do Sistema de Atendimento Integrado ao Cidadão - BH Resolve, na Central de Atendimento Telefônico 156 e no Canal de Atendimento Fale Conosco localizado no sítio eletrônico da PBH - ( continua ... )

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