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Res. CAU/BR 15/12 - Res. - Resolução Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR nº 15 de 03.02.2012

D.O.U.: 15.02.2012

Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.


O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28, inciso III da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 15 e 29, inciso III do Regimento Geral Provisório, com vistas a dar cumprimento às disposições dos artigos 10, 14, inciso II e 34, inciso V da mesma Lei e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária nº 3, realizada nos dias 2 e 3 de fevereiro de 2012;

Resolve:

Art. 1º Estão obrigados ao registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo:

I - as pessoas jurídicas que tenham por objeto social o exercício de atividades profissionais privativas de arquitetos e urbanistas ou de atividades de arquitetos e urbanistas em áreas de atuação compartilhada com outras áreas profissionais;

II - as pessoas jurídicas que tenham por objeto social o exercício de atividades profissionais de arquitetos e urbanistas, privativas ou compartilhadas, cumulativamente com atividades em outras áreas profissionais não vinculadas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Art. 2º O registro profissional da pessoa jurídica no Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Unidade da Federação de sua sede (CAU/UF) será feito por intermédio do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) levando em consideração uma das seguintes situações em que se encontre a requerente:

I - pessoas jurídicas com registro originário nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados ou do Distrito Federal (CREA) com cadastro transferido;

II - pessoas jurídicas com registro originário nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados e do Distrito Federal (CREA) sem transferência de cadastro;

III - pessoas jurídicas requerentes de novos registros.

Art. 3º As pessoas jurídicas que tenham tido registro nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados e do Distrito Federal (CREA) até a entrada em vigor da ( continua ... )

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