x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 22/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 22 de 19.07.2012

DOE-AM: 20.07.2012

Estabelece procedimentos para apuração da base de cálculo de que trata o Decreto nº 32.297, de 2012.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 12 do Decreto nº 32.297 , de 20 de abril de 2012, que autoriza o Secretário de Estado da Fazenda a disciplinar procedimentos a serem adotados por fabricantes de dispositivo de cristal líquido e de televisores de LCD;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para a apuração da quantidade de televisores de LCD (Liquid Crystal Display) fabricados com dispositivos de cristal líquido produzidos na Zona Franca de Manaus - ZFM que poderão gozar do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS de que trata o inciso I do art. 3º do Decreto nº 32.297 , de 20 de abril de 2012.

Art. 2º A indústria de bem final fabricante de televisores de LCD poderá gozar do diferimento do ICMS incidente na aquisição de dispositivos de cristal líquido produzidos na ZFM, em relação àqueles empregados em até:

I - 50% (cinqüenta por cento) do total das unidades de televisores de LCD produzidas no bimestre, observado o limite de até 600.000 (seiscentas mil) unidades produzidas no ano;

II - 45% (quarenta e cinco por cento) das unidades de televisores de LCD produzidas no bimestre, para a produção acima de 600.000 (seiscentas mil) no ano.

§ 1º Os percentuais de que trata o caput deste artigo serão convertidos em quotas para aquisição de dispositivo de cristal líquido com diferimento do ICMS.

§ 2º As quotas de que trata o § 1º serão apuradas com base na quantidade de televisores de LCD produzidos bimestralmente multiplicada pelos percentuais de que trata o caput deste artigo.

§ 3º Na hipótese da indústria de bem final produzir televisores com dispositivos de cristal líquido fabricados na ZFM em quantidade superior à quota de que trata este artigo, será devido o ICMS relativo a essa diferença, e apurado da seguinte forma:

I - calcular o preço médio ponderado unitário de aquisição do dispositivo de cristal líquido fabricado na ZFM, por tamanho;

II - calcular a base de cálculo pela média ponderada do valor de aquisição médio ponderado unitário do dispositivo de cristal líquido fabricado na ZFM;

III - multiplicar a base de cálculo de que trata o inciso II deste parágrafo pela diferença de que trata o caput, ambos deste parágrafo;

IV - aplicar a alíquota prevista no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?