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Del. CVM 680/12 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 680 de 24.07.2012

D.O.U.: 26.07.2012

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoa não autorizada pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, e arts. 7º e 19 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.


O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 24 de julho de 2012, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e

Considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que o o Sr. LEANDRO MARCIANO CÉSAR, CPF nº 993.793.766-34, através do GRUPO DE INVESTIMENTO BITCOIN e por meio do sítio https://bitcointalk.org/index.php?topic=46721.0;all., vem oferecendo publicamente no Brasil administração de carteira de valores mobiliários e aplicação em fundos de investimento e outros veículos de investimento;

b. a atividade de administração de carteira de valores mobiliários e a oferta pública de cotas de fundos de investimento dependem de prévia autorização da CVM; e

c. o exercício de atividade de administração de carteira de valores mobiliários e a oferta pública de cotas de fundos de investimento sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autorizam a CVM a determinar a suspensão de tais procedimentos, na forma do art. 20 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e caracterizam, ainda e em tese, os crimes previstos no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976, e no ( continua ... )

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