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LC Mun. Blumenau/SC 864/12 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 864 de 04.07.2012

DOM-Blumenau: 04.07.2012

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2012, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau", passam a vigorar com a redação que segue, acrescendo-se o § 3º ao art. 195 e o § 4º ao art. 198, com a seguinte redação:

"Artigo 195. Órgão de composição paritária de caráter deliberativo, competente para o julgamento de recursos administrativo-tributários em segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes, instituído pela Lei Complementar nº 354, de 05 de março de 2002, é composto por um Presidente e Vice-Presidente, 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes, das mesmas representações, sendo:

(...)

§ 2º. As sessões serão públicas em todas as suas fases, sendo que as sessões ordinárias serão realizadas quinzenalmente, em dia e hora a serem fixados pelo Presidente do Conselho.

§ 3º. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes serão tomadas por voto nominal e aberto, sendo nula de pleno direito a decisão que não observar qualquer destes requisitos."

(...)

"Artigo 198. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes deverão ser pessoas equidistantes da Fazenda e dos contribuintes, com formação na área de Direito, de ilibada reputação e reconhecido conhecimento em matéria tributária, sendo nomeados pelo Prefeito Municipal a partir de lista tríplice elaborada na forma do § 1º, para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser ( continua ... )

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