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Dec. Mun. Itaocara/RJ 1.138/12 - Dec. - Decreto do Município de Itaocara/RJ nº 1.138 de 09.04.2012

DOM-Itaocara: 09.04.2012

Institui a Ferramenta de Declaração Fiscal de Serviços - DFS-e, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa, trazido pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19/1998; c/c artigo 150 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e com os artigos 770 e 771 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 874/2010, de 23 de dezembro de 2010.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal eletrônico denominado DFS-e (Declaração Fiscal de Serviços Eletrônicos), que deverá ser gerado e apresentado ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponíveis no SISTEMA DFS-e instituído pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º A DFS-e destina-se à escrituração e registros mensais de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos em legislação tributária, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), devido ou não ao Município de Itaocara.

Art. 3º A DFS-e registrará mensalmente uma relação analítica das informações previstas em cada uma das Notas Fiscais de Serviço emitidas ou recebidas no mês de referência, nota por nota, com o código e a identificação do serviço, de acordo com a classificação e a denominação utilizada pela Lista de Serviços do artigo 69 da Lei Complementar nº 874/2010, especialmente:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador e do tomador de serviços, do vinculado ou responsável tributário;

III - os serviços prestados, tomados, ou vinculados aos responsáveis tributários;

IV - a identificação dos documentos fiscais cancelados ou extraviados, caso ocorra;

V - a natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados, tomados ou vinculados aos ( continua ... )

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