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Dec. Mun. Itaocara/RJ 1.137/12 - Dec. - Decreto do Município de Itaocara/RJ nº 1.137 de 09.04.2012

DOM-Itaocara: 09.04.2012

Regulamenta o artigo 770, da Lei Complementar nº 874/2010 - Código Tributário Municipal, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itaocara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido pela internet e armazenado eletronicamente no banco de dados do Município de Itaocara.

Art. 2º Todos os contribuintes prestadores de serviços alcançados pela incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e inscritos no Cadastro Econômico do Município de Itaocara deverão optar pelo uso da NFS-e até o dia 30 de junho de 2012, inclusive os prestadores de serviço optantes pelo SIMEI.

§ 1º. O uso da NFS-e implicará no cancelamento dos documentos fiscais autorizados e não utilizados e na devolução dos mesmos à Secretaria Municipal de Fazenda para inutilização.

§ 2º. A opção de que trata este artigo depende de autorização da Secretaria Municipal de Fazenda mediante preenchimento da solicitação de acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do sítio http://www.Itaocara.rj.gov.br.

§ 3º. Após o preenchimento, a solicitação deverá ser impressa e anexada aos seguintes documentos:

I - cópia do Contrato Social ou do Requerimento de Empresário;

II - cópia do documento de identidade dos sócios ou do empresário;

III - cópia do CPF dos sócios ou do empresário;

IV - Comprovante de inscrição no CNPJ, se jurídica;

V - Comprovante de endereço, se pessoa física.

§ 4º. A opção de que trata este artigo, uma vez deferida, será irretratável.

§ 5º. Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês, na conformidade do que dispõe este ( continua ... )

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