Port. SEDEC 251/12 - Port. - Portaria SECRETARIA NACIONAL DA DEFESA CIVIL nº 251 de 24.07.2012
D.O.U.: 25.07.2012Obs.: Rep. DOU de 08.08.2012
O SECRETÁRIO NACIONAL DE DEFESA CIVIL, com base no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763- A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e
Considerando o Decreto Municipal nº 9.744, de 13 de julho de 2012, de Natal, e demais informações constantes no processo nº 59050.001476/2012-67, resolve:
Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Erosão Marinha, CODAR: NI.GAM - 13.309 , o Estado de Calamidade Pública no Município supracitado, em toda a orla do calçadão da praia de ponta negra e em todos os trechos destruídos pelo avanço do mar.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUMBERTO ( continua ... )
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