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IN Sec. Faz. - GO 1.110/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.110 de 24.07.2012

DOE-GO: 26.07.2012

Altera a Instrução Normativa nº 493/01, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para utilização do crédito outorgado de ICMS concedido ao industrial de álcool etílico anidro combustível.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX e no art. 520, ambos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 493/01-GSF, de 6 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

IV - estornar, na escrituração fiscal, o valor correspondente ao credito do ICMS relativo a entrada de matéria-prima, de material secundário, de acondicionamento e energia elétrica, bem como ao serviço utilizado, correspondentes a industrialização do álcool anidro.

(...)

Artigo 3º(...)

(...)

I - caso o projeto do FOMENTAR aprovado para a industria alcooleira seja de implantação, 50% (cinqüenta por cento) do valor positivo encontrado por meio da subtração do crédito do ICMS a ser deduzido do valor do ICMS que seria debitado;

II - caso o projeto do FOMENTAR aprovado para a industria alcooleira seja de expansão ou de redução de ociosidade, 50% (cinqüenta por cento) do valor positivo encontrado por meio da subtração do crédito do ICMS e do valor médio do ICMS a serem deduzidos do valor do ICMS que seria ( continua ... )

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