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IN Sec. Faz. - GO 1.109/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.109 de 24.07.2012

DOE-GO: 26.07.2012

Altera a Instrução Normativa nº 829/06-GSF, que dispõe sobre a emissão e a especificação técnica da Nota Fiscal Avulsa, modelo 1; do Selo Digital de Segurança e do DARE 4.1.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 73, 294 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual -RCTE-, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 829/06-GSF, de 13 de novembro de 2006, que dispõe sobre a emissão e a especificação técnica da Nota Fiscal Avulsa, modelo 1; do Selo Digital de Segurança e do DARE 4.1, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

I- (...)

Formulário contínuo confeccionado em 4 (quatro) vias, de 432mm de altura por 242mm de largura, incluindo as remalinas laterais, contendo a Nota Fiscal Avulsa, modelo 1, e logo abaixo, apenso a esta, o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE 4.1. -. A Nota Fiscal Avulsa, modelo 1, possui área útil de 297 x 210mm e o DARE 4.1, área útil de 99 x 210mm, com serrilha extra horizontal separando os documentos. Domicilio Tributário Eletrônico -DTE- é um sistema informatizado, destinado a gerenciar eletronicamente a tramitação de documentos e atos administrativos e fiscais destinados ao contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária ou seu representante.

IV- (...)

( continua ... )

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