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IN Sec. Faz. - GO 1/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1 de 23.07.2012

DOE-GO: 25.07.2012

Revoga o inciso II do art. 3º da Instrução Normativa nº 01/02-GSF/SIC-GAB.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no uso de suas respectivas atribuições, com fundamento nos arts. 24, 39, § 4º, II, 45 do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, Regulamento do PRODUZIR, resolvem baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 3º da Instrução Normativa nº 01/02-GSF/SIC-GAB, de 5 de fevereiro de 2002, que estabelece procedimentos para o pagamento de ICMS devido pelas empresas beneficiarias do PRODUZIR, bem como sobre a operacionalização relativa ao financiamento mensal do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETES DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 dias do mês de julho de 2012.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretario de Estado da Fazenda

ALEXANDRE BALDY SANT'ANNA BRAGA

Secretario de Estado de Indústria e ( continua ... )

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