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Lei Est. GO 17.758/12 - Lei do Estado de Goiás nº 17.758 de 16.07.2012

DOE-GO: 25.07.2012

Altera as Leis nºs 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 16.462, de 31 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica reconhecida a parcela incentivada dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR utilizada ate 31 de dezembro de 2011:

II - em relação a qual não tenha sido efetuado o pagamento da parte não incentivada correspondente, desde que este seja feito ate 30 de setembro de 2012, permitido o parcelamento em ate 60 (sessenta) parcelas;

(...)

§ 1º(...)

1-(...)

a) a extinção dos créditos tributários constituídos ate 31 de dezembro de 2011; (...)"(NR)

Art. 2º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 16.846, de 28 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica convalidada a utilização de beneficio fiscal previsto na legislação tributária estadual, ate 31 de dezembro de 2011, sem o cumprimento das condições referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 2º da Lei nº 16.150, de 17 de outubro de 2007, exigidas para sua fruição, desde que:

I - até 30 de setembro de 2012, ( continua ... )

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